A TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) manifesta preocupação com o curto prazo para a votação da Medida Provisória que institui o REDATA (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Infraestrutura de Telecomunicações).
O setor de Telecomunicações, incluindo a TelComp e suas associadas, enviou ao Governo Federal diversas contribuições técnicas ao longo do processo de regulamentação do REDATA, com o objetivo de aprimorar o modelo, garantir segurança jurídica e viabilizar novos investimentos em conectividade no País.
“A não conversão da Medida Provisória em Lei dentro do prazo constitucional coloca em risco todos os benefícios previstos no regime. Caso a MP perca a validade, mecanismos essenciais para reduzir custos de expansão, acelerar projetos e atrair capital privado deixarão de existir, causando insegurança aos investidores”, adverte Luiz Henrique Barbosa, presidente executivo da TelComp.
“O REDATA é uma política pública estratégica e essencial para ampliar a infraestrutura digital brasileira, acelerar a modernização das redes e promover maior inclusão digital”, ressalta Luiz Henrique. “A eventual expiração da MP pode resultar na perda de oportunidades relevantes de desenvolvimento econômico e de competitividade para o País”, conclui.
A Associação destaca a importância de que o Congresso Nacional instaure a Comissão competente e delibere sobre o tema, com urgência, assegurando continuidade ao regime e garantindo previsibilidade e segurança jurídica ao ambiente regulatório e tributário do setor.
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MARCELO AURELIO PAES BARRETO MONTARROYOS
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