Portugal implementou recentemente alterações significativas nas suas Leis de Imigração e Nacionalidade, visando um regime mais seletivo e focado na integração efetiva. As mudanças, que incluem a promulgação da Lei n.º 61/2025 (Lei dos Estrangeiros) e uma nova Lei da Nacionalidade (pendente de promulgação), têm impacto direto no planejamento de brasileiros que pretendem morar ou investir no país europeu.
“As alterações introduzidas têm um objetivo claro: modernizar a legislação, aumentar o controle sobre os fluxos migratórios e garantir que o acesso à residência e, futuramente, à nacionalidade, seja precedido de um vínculo efetivo e comprovado com a comunidade portuguesa”, explica Rafaela Campos Abrahão, Empresária e advogada no escritório Abrahão Advogados.
A principal mudança trazida pela nova Lei dos Estrangeiros é o fim dos procedimentos de regularização baseados em manifestações de interesse. Segundo a advogada, isto é um divisor de águas. “Na prática, não será mais possível para a maioria dos brasileiros entrar em Portugal com isenção de visto (como turista) e depois solicitar uma Autorização de Residência (AR) já em solo português. O caminho agora é o pedido de visto adequado (D1, D2, D7, etc.) a partir do país de origem, via consulado. A lei exige maior escrutínio em requisitos como meios de subsistência, prova de alojamento e controle documental, tornando o regime mais seletivo”, afirma.
As mudanças tornam o planejamento migratório mais complexo, exigindo preparação documental e financeira robusta.
Em relação aos vistos de residência, a Dra. Rafaela afirmou que os vistos [D1, D2 e D7] continuam válidos, mas os critérios de admissibilidade serão aplicados com maior rigor. Os processos de D1 (trabalho subordinado) e D2 (empresário/empreendedor) exigirão documentação financeira e planos de negócio mais robustos. O D7 (rendimentos) terá maior verificação da origem e suficiência dos rendimentos e da prova de alojamento”, complementa
Sobre o Visto de Procura de Trabalho, ela comentou que este visto foi restringido e passa a ser orientado principalmente a profissionais altamente qualificados, limitando a entrada de quem busca apenas converter um estatuto turístico em residência, o que era uma porta de entrada comum no passado.
Por fim, no que diz respeito à Autorização de Residência (AR) e suas Renovações, a impossibilidade de ‘regularização em território’ é o maior impacto na concessão. Para quem já está legal, as renovações terão uma verificação mais atenta da residência contínua, meios de subsistência e cumprimento de obrigações (tributárias, segurança social).
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MARIA JULIA HENRIQUES NASCIMENTO
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