Até o dia 29 de dezembro, o Abono Salarial do PIS/Pasep estará disponível para saque nas instituições financeiras Caixa Econômica Federal (para contribuintes do PIS) e Banco do Brasil (para beneficiários do Pasep). Todos os trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada que trabalharam no mínimo 30 dias e receberam até 2 salários mínimos, tem direito, inclusive os funcionários públicos através do PASEP, menos os empregados domésticos.
Segundo dados do Ministério do Trabalho, em 2025, mais de 26,3 milhões de trabalhadores sacaram o Abono Salarial PIS/Pasep, de um total de cerca de 26,47 milhões que tinham direito, referente ao ano-base de 2023, com um pequeno grupo de mais de 150 mil pessoas ainda podendo resgatar o benefício até o final do ano.
Há três anos, o Instituto Doméstica Legal – IDL, deu entrada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em Sugestão de Projeto de Lei, para corrigir esta exclusão que, resultaram no Projeto de Lei PL 2902/2023 na Câmara, que está parado desde 6/7/2023, e no Senado Federal no Projeto de Lei Complementar PLP 147/2023, que foi aprovado em duas Comissões com a relatoria do senador Paulo Paim, e está parado na Comissão de Assuntos Econômicos- CAE, desde 19/10/2023, há exatos 26 meses. O IDL, também solicitou em 2023 ao presidente Lula, a edição de uma Medida Provisória para corrigir esta injustiça, mas até hoje nada aconteceu. Para Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, o motivo destes projetos não andarem, é porque o governo Lula, está barrando no Congresso Nacional a aprovação deste direito para as domésticas por questões econômicas., mostrando que o preconceito Racial, de Gênero e a cultura escravagista vem de cima.
O IDL, lançou em abril de 2023, a campanha de Abaixo assinado “Abono do PIS para os empregados domésticos”, que está disponível no link https://domesticalegal.org.br/campanha-de-abaixo-assinado-abono-do-pis-para-empregados-domesticos/, com o objetivo de reparar uma das maiores discriminações ainda existentes no mercado de trabalho brasileiro: a exclusão dos empregados domésticos do direito ao abono salarial do PIS. A iniciativa busca pressionar o Congresso Nacional e o presidente Lula a sancionarem a lei que garantirá esse direito às trabalhadoras.
O emprego doméstico é uma das categorias mais marcadas pela desigualdade histórica no Brasil. Atualmente, são 5,7 milhões de trabalhadores no setor, dos quais 5,3 milhões (93%) são mulheres, e 3,7 milhões (70%) são mulheres negras. Trata-se da classe profissional mais afetada por discriminação de gênero, preconceito racial e por uma cultura escravagista que persiste, de forma disfarçada, até hoje.
A aprovação da PEC das Domésticas, em 2013, e da Lei Complementar 150, em 2015, garantiu quase todos os direitos previstos na CLT. Entretanto, mais de dez anos depois, os empregados domésticos permanecem sendo os únicos trabalhadores do país sem acesso ao abono do PIS , um salário mínimo anual pago a quem recebe até dois salários mínimos. Mario Avelino, pergunta ao Congresso Nacional e ao presidente Lula, até quando os empregados domésticos continuarão sem o Abono do PIS?
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MARIA INÊS DIAS DELL’ERBA
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