Segundo o advogado Dr. Wilson Bicalho, legalizado em Portugal e professor de pós-graduação de Direito Migratório, a consequência prática é clara: ainda vale a regra atual, que exige 5 anos de residência legal para solicitar a nacionalidade.
“Enquanto não for promulgada a lei em caráter definitivo, as alterações não valem”, explica.
Principais pontos que o imigrante precisa saber agora:
• O prazo de residência continua sendo de 5 anos, mesmo já existindo uma proposta para aumentar para 7.
“Nós já sabemos que a alteração sugerida é para 7 anos. Isso não é ponto controverso”, afirma Dr. Wilson Bicalho.
• A análise do Tribunal Constitucional pode demorar, e, até lá, o processo legislativo fica suspenso.
“A lei como um todo fica parada até que seja feita toda essa análise”, reforça o especialista.
• Quem já tem 5 anos de residência legal pode — e deve — entrar com o pedido imediatamente, antes que a nova regra seja validada.
• A eventual mudança para 7 anos ainda não está em vigor, portanto não pode ser aplicada por nenhum órgão público.
Dr. Wilson Bicalho chama atenção para o impacto direto na comunidade imigrante:
“Se você conhece quem vive em Portugal legalmente há 5 anos ou mais e quer se valer dessa possibilidade, avise essas pessoas. É uma oportunidade que ainda há para quem não tem 7 anos de residência, mas já quer fazer o seu processo de nacionalidade.”
Em resumo: até decisão do Tribunal Constitucional e promulgação definitiva, vale a lei atual. E quem já atingiu o período de 5 anos segue tendo pleno direito de solicitar a nacionalidade portuguesa.
Quem é Wilson Bicalho:
– Advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, Licenciado no Brasil e Portugal;
– Sócio na Bicalho Consultoria Legal em Portugal;
– Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório;
– Pós-graduado em Lisboa pela Autónoma Academy de Lisboa;
– Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International.
Sobre a Bicalho Consultoria:
A Bicalho Consultoria Legal é uma empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos Estados Unidos. Oferece soluções para empresas e empreendedores e profissionais liberais, que englobam assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, e planejamento patrimonial, auxiliando a internacionalizar negócios e carreiras. Conta com um corpo experiente e multidisciplinar de profissionais.
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Cláudia Moura
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