A Reforma Tributária promete simplificar o sistema e reduzir a guerra fiscal entre estados. Todavia, em Santa Catarina, a medida traz apreensão: a extinção, que começa a valer em 2026 e tem o término completo em janeiro de 2033, pode enfraquecer setores que dependem dos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs), regimes que concedem vantagens de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a empresas importadoras, a indústrias e a empresas de e-commerce.
Os TTDs 409, 410 e 411 são os principais instrumentos de competitividade fiscal do estado. Esses regimes especiais preveem o diferimento do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas para comercialização, crédito presumido que reduz a carga tributária final entre 1% e 8%, e diferimento parcial nas saídas internas. Na prática, o modelo incentiva a entrada de mercadorias por portos catarinenses e mantém o estado em posição de destaque na logística nacional.
“Santa Catarina é um dos polos têxteis mais importantes do Brasil e deve sofrer um impacto expressivo. As empresas produzem o tecido que abastece grandes marcas nacionais e internacionais. Com o fim dos incentivos, o custo das operações tende a subir, e isso afeta toda a cadeia, do produtor ao exportador”, afirma Jonas Ricobello, advogado tributarista do Silveiro Advogados.
Para ele, o atual modelo beneficia não apenas a indústria, mas também o setor portuário e logístico, fundamentais para a economia estadual. “Esses regimes ajudaram a consolidar Santa Catarina como uma referência em importação. Sem eles, o diferencial competitivo construído ao longo de décadas será perdido”, completa.
Gestão da riqueza exige planejamento
Ainda que os benefícios fiscais sejam instrumentos importantes de desenvolvimento, sua extinção exigirá das empresas uma revisão estratégica e um planejamento tributário mais detalhado. Com o novo sistema de tributação sobre o valor agregado, a apropriação de créditos e o cálculo de custos logísticos precisarão ser reavaliados.
De acordo com o especialista, insistir em estratégias antigas pode ser economicamente ineficiente. “Em alguns casos, tentar aproveitar ao máximo o crédito do ICMS pode não fazer sentido. Há situações em que o uso do crédito seria diluído em até 240 parcelas, o que torna o aproveitamento pouco vantajoso. O ideal é revisar continuamente o planejamento tributário e adequá-lo à nova realidade trazida pela reforma”, declara Ricobello.
O advogado ressalta que a transição tributária também representa uma oportunidade de reorganização. “A gestão eficiente da riqueza será um diferencial. Empresas que se anteciparem, revisarem contratos e avaliarem cenários fiscais alternativos estarão mais preparadas para o novo ambiente, que já começa a mudar em janeiro. Não é apenas uma mudança legal, mas uma mudança de mentalidade empresarial”, diz o especialista.
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JOÃO VITOR RUVOLO NAVARRO
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