Especialista alerta: Falhas em emendas parlamentares podem favorecer abusos de poder e ameaçar a democracia

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) identificou, em agosto de 2025, uma série de irregularidades na gestão das emendas parlamentares em municípios do estado. Entre os principais pontos levantados estão a classificação indevida no registro de complementação de fontes de recursos, a ausência de arrecadação e recolhimento da receita dos serviços de manejo de resíduos sólidos, configurando renúncia de receita, o descumprimento da meta de resultado primário e a não adoção de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, além do não cumprimento da meta de resultado nominal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em São Paulo, a situação também preocupa, com registros de falhas na transparência e no repasse de informações sobre o uso das emendas parlamentares. 

O relatório também aponta a não instituição do Plano Municipal de Segurança Pública e falhas significativas no Portal da Transparência, que apresentou índice inicial de avaliação, evidenciando problemas na divulgação de informações. Essas deficiências comprometem a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, além de dificultarem a fiscalização por parte dos cidadãos e dos órgãos competentes. 

Em Teresina, a situação é preocupante. Dados de 2024 indicam que a cidade obteve apenas 32,1 pontos em 100 no Índice de Transparência e Governança Pública, ocupando a 24ª posição entre as 25 capitais brasileiras avaliadas. Essa pontuação reflete deficiências significativas na divulgação de informações sobre obras públicas, finanças municipais e participação cidadã. 

Segundo o advogado eleitoral Wallyson Soares, a persistência dessas falhas demonstra a necessidade de mudanças estruturais: “Isso mostra a necessidade urgente de aprimoramento nos processos de gestão pública e fiscalização. A sociedade merece saber como os recursos são aplicados e ter acesso a informações claras e acessíveis”, explica. 

A emenda impositiva, na prática, cria brechas que podem gerar problemas na aplicação dos recursos públicos. Ela garante que o dinheiro seja repassado diretamente aos municípios, sem a necessidade de convênios, dando aos gestores liberdade total para decidir como aplicar. De acordo com Wallyson, isso dificulta a fiscalização e favorece gastos em áreas que dispensam licitação. Para ele, a saída está em medidas que obriguem os municípios a manterem seus portais de transparência atualizados, além de ações cautelares junto aos tribunais de contas e denúncias que possam resultar em multas aos gestores. 

O baixo desempenho de Teresina no Índice de Transparência, segundo Wallyson Soares, evidencia que o problema vai além da simples divulgação de dados. Para o advogado, apenas publicar números em portais oficiais não garante que a população compreenda como os recursos públicos estão sendo aplicados. Ele explica que, primeiro, os portais devem facilitar a compreensão: “O formato como é feito hoje não desperta o interesse, porque apenas demonstrativos e números não permitem a compreensão.” Em seguida, ressalta que é fundamental que o cidadão não se limite a acompanhar os gastos, mas também tenha a oportunidade de participar da definição de onde esses recursos devem ser investidos. 

O problema da falta de transparência nas emendas parlamentares não se restringe ao Piauí. Em outras regiões do país, casos semelhantes já foram identificados, evidenciando que a fiscalização e o controle social ainda enfrentam grandes desafios. 

Em São Paulo, por exemplo, uma análise de 2025 revelou que a capital e outros 12 municípios do estado falharam em fornecer informações adequadas sobre emendas parlamentares e obras públicas. Essas falhas comprometem a transparência e dificultam o acompanhamento por parte da população e órgãos de controle.  

Relatórios da Transparência Brasil e vistorias da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam problemas na aplicação e rastreabilidade das chamadas “emendas paralelas” e “emendas PIX”. Especialistas alertam que, especialmente em municípios com menor capacidade de fiscalização, esses recursos podem ser utilizados de forma política, dificultando o controle e o acesso da população às informações sobre sua aplicação. 

De acordo com Wallyson, a má gestão dos recursos públicos vai além da esfera administrativa e pode impactar diretamente a integridade do processo democrático: “Há uma naturalização hoje em dia de gestores fazerem caixa com recursos públicos para disputarem eleições, ou, aqueles que chegaram à gestão, pagarem contas de campanha tirando valores de obras ou bens superfaturados. A lisura do processo eleitoral muitas vezes é prejudicada pelo uso de recursos públicos como forma de abuso do poder econômico.” 

O advogado reforça que está comprometido em colaborar com iniciativas que fortaleçam a governança pública e promovam o uso adequado das verbas parlamentares: 

“Como profissional da área, busco apoiar medidas que fortaleçam a transparência e a responsabilidade na administração pública, para que os recursos destinados à população sejam utilizados de forma eficiente e em benefício da sociedade”, conclui. 

Apesar das irregularidades apontadas e do baixo desempenho em transparência, especialistas defendem que a combinação de controle social, portais claros de informação e medidas legais rigorosas é essencial para garantir que as emendas parlamentares cumpram seu objetivo: beneficiar a população.