Abracrim oficia parlamentares e cobra respeito às prerrogativas da advocacia durante sessões da CPMI do INSS
O documento registra a indignação da entidade diante de situações em que advogados foram impedidos de fazer uso da palavra pela ordem durante sessões da CPMI
FERREIRA ANTUNES
27/09/2025 10h15 - Atualizado há 3 horas
Divulgação
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) encaminhou, no dia 25 de setembro, o Ofício nº 01/2025 (em anexo) ao presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana, para denunciar violações às prerrogativas da advocacia e exigir providências imediatas quanto ao cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e da Constituição Federal.
O documento, assinado pela presidente nacional em exercício, Adriana Spengler, e por toda a diretoria nacional, registra a indignação da entidade diante de situações em que advogados foram impedidos de fazer uso da palavra pela ordem durante sessões da CPMI, em clara afronta ao artigo 7º, inciso X, da Lei nº 8.906/94, atualizado pela Lei nº 14.365/2022.
O Estatuto assegura aos profissionais da advocacia o direito de intervir, de forma pontual e sumária, em tribunais, órgãos administrativos e comissões parlamentares de inquérito, sempre que houver necessidade de esclarecer fatos, documentos ou afirmações que possam influenciar nas decisões. Para a Abracrim, a negativa desse direito fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa — pilares constitucionais do Estado Democrático de Direito.
No ofício, a entidade solicita três medidas principais à presidência da CPMI:
Garantir a observância do Estatuto da Advocacia, assegurando o direito de palavra pela ordem;
Orientar membros e servidores da Comissão quanto ao respeito às garantias constitucionais e legais da advocacia;
Registrar em ata qualquer tentativa de cerceamento ou restrição à manifestação dos advogados.
“A advocacia criminal não busca privilégios, mas sim o cumprimento da lei e da Constituição. A atuação independente dos advogados é condição essencial para a legitimidade dos trabalhos parlamentares e para a preservação do Estado Democrático de Direito”, destacou a Abracrim no documento.
"A manifestação formal reforça o compromisso da entidade em defender as prerrogativas profissionais e assegurar que a atuação da advocacia seja respeitada em todas as esferas institucionais", reforça a presidente em exercício da Abracrim, Adriana Spengler.
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CAIO FERREIRA PRATES
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