Por Redação – novembro de 2025

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram 5,2 milhões de novas ações apenas em 2024, e os números de 2025 mantêm ritmo semelhante, confirmando a persistência do alto volume de litígios trabalhistas no país. Para Daniela Brum, advogada especialista em Direito Trabalhista Empresarial, o dado confirma a urgência de uma nova mentalidade jurídica nas empresas: a prevenção contratual.
“O direito trabalhista não deve ser visto como um campo de defesa, mas como uma estratégia de proteção. Um contrato claro e atualizado reduz riscos e fortalece o compliance”, afirma Daniela.

O custo real do trabalho em 2025

Com o salário mínimo reajustado para R$ 1.518,00, em vigor desde janeiro, os custos trabalhistas aumentaram em média 7,5% em relação a 2024.
No regime Simples Nacional, o custo médio por funcionário chega a R$ 1.700,00, e pode superar R$ 3.400,00 em empresas do Lucro Presumido, quando somados encargos e benefícios.
“Contratos e acordos coletivos bem estruturados reduzem custos ocultos e previnem passivos trabalhistas e assédio”, explica Daniela, reforçando que a prevenção é sempre mais barata do que a correção.

Reforma Trabalhista em curso e novas exigências

Desde a Reforma de 2017 (Lei nº 13.467), a legislação passou por centenas de atualizações.
Somente em 2023 foram 317 alterações normativas publicadas, e em 2025 a agenda de compliance trabalhista se intensificou com cinco pontos críticos:

1. Trabalho remoto regulamentado — agora deve constar expressamente no contrato, incluindo responsabilidades sobre infraestrutura e reembolso de despesas. As empresas devem adequar seus contratos e políticas internas o quanto antes para evitar riscos de passivos trabalhistas.
2. Flexibilização de jornadas — escalas como 4×3 e banco de horas de até 12 meses estão em vigor, desde que pactuados de forma correta, através de acordos coletivos.
3. Férias fracionadas — já consolidadas em até três períodos, mediante concordância das partes.
4. Domingos e feriados — exigem acordo coletivo; a obrigatoriedade foi prorrogada para março de 2026.
5. Riscos psicossociais — a NR-1, em vigor desde 26 de maio deste ano, obriga empresas a avaliar estresse, assédio e burnout com o mesmo rigor dos riscos físicos e químicos.

“O que antes era apenas boa prática virou obrigação legal. Empresas que não se adaptarem à NR-1 estarão vulneráveis a autuações e ações trabalhistas”, alerta Daniela Brum.

Automação e conformidade: o papel do eSocial

Em vigor desde agosto, a versão S-1.3 do eSocial eliminou obrigações antigas, como DIRF, GFIP e CAGED, e passou a centralizar o envio de dados fiscais e trabalhistas.
Para a Receita Federal, o modelo reduz erros e melhora a rastreabilidade das informações.
Segundo Daniela, a automação “é hoje uma das maiores aliadas do compliance”:
“Empresas que integram tecnologia à gestão trabalhista não apenas ganham tempo — elas evitam multas e constroem um histórico de conformidade rastreável.”

Setores sob alerta: o varejo e os riscos de litígio

O varejo é o setor que mais sofre impacto. De acordo com dados da B3, empresas como Americanas, Marisa, Casas Bahia e Magazine Luiza encerraram juntas mais de 300 lojas desde 2023, em um movimento de reestruturação que levou a milhares de desligamentos.
Estudo da Universidade Mackenzie (2024) aponta que esses ciclos de demissão podem gerar 12% a 16% de novas ações trabalhistas, principalmente por divergências em comissões e prêmios.
“Durante processos de reestruturação, o contrato é o primeiro escudo jurídico da empresa. É nele que se define a transparência da relação e o respeito mútuo”, ressalta Daniela.

Cláusulas preventivas essenciais

Para transformar contratos em instrumentos de segurança, Daniela Brum recomenda sete eixos de blindagem jurídica:

1. Funções e responsabilidades definidas – descrição clara de atividades, metas e subordinação.
2. Jornada e compensação – modalidade de trabalho, banco de horas e adicional noturno detalhados.
3. Remuneração e benefícios – clareza sobre valores, bônus e reembolsos.
4. Compliance e conduta ética – incluir código de ética, prevenção ao assédio e LGPD.
5. Infraestrutura para o trabalho remoto – prever fornecimento, manutenção e reembolso de custos.
6. Rescisão e confidencialidade – especificar prazos, devoluções e sigilo pós-contratual.
7. Saúde e segurança – contemplar programas de bem-estar e avaliação de riscos psicossociais.

“Um contrato completo é mais do que formalidade. É o mapa da relação de confiança entre empresa e colaborador”, resume a especialista.

Olhar para 2026: tendências e julgamentos decisivos

O TST deve julgar, em 2026, dois casos que podem redefinir as fronteiras da terceirização e da pejotização. As decisões vão esclarecer até que ponto é possível contratar profissionais como pessoa jurídica sem gerar vínculo empregatício — um tema central para startups e prestadores autônomos.
Paralelamente, tramita no Congresso o PL 3.583/2023, que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias, com possibilidade de extensão para 90 em situações especiais.
A mudança deve exigir replanejamento de custos e escalas internas a partir de 2026.
“O cenário aponta para maior força da negociação coletiva e protagonismo dos sindicatos. O diálogo transparente é o novo pilar da segurança jurídica”, analisa Daniela Brum.

RH e jurídico: parceria estratégica para 2026

Daniela reforça que o futuro da conformidade trabalhista passa pela integração entre áreas:
“Cumprir a lei é o ponto de partida. O diferencial está em educar líderes e equipes, transformando compliance em cultura viva.”
Empresas que investem em contratos sólidos, políticas internas claras e capacitação contínua já colhem resultados:

• Redução de até 70% nos processos trabalhistas
• Menos custos com indenizações e passivos
• Maior retenção de talentos
• Fortalecimento da marca empregadora
• Clima organizacional mais estável

“A prevenção é uma forma de liderança. Empresas que tratam o jurídico como parceiro estratégico estão um passo à frente em sustentabilidade e reputação”, conclui Daniela Brum.

Contribuiu para esta matéria a especialista:

Daniela Brum é advogada especialista em direito trabalhista empresarial, com 29 anos de experiência em consultoria preventiva para empresas e departamentos de RH.
Sua trajetória combina atuação no contencioso e na prevenção de passivos trabalhistas, além de ministrar palestras e treinamentos corporativos sobre compliance, governança e prevenção de assédio moral e sexual.
Autora do livro “Assédio Moral e Sexual nas Relações de Trabalho – Prevenção e Combate” (Editora Mizuno), Daniela é referência em direito trabalhista no Brasil, com foco em cultura ética e segurança psicológica no ambiente corporativo.
Livro disponível: Assédio Sexual e Assédio Moral nas Relações de Trabalho — Editora Mizuno

Contato e redes sociais: @danielabrum_adv
 

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ROBERTA FABIANI DA TRINDADE
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